Justiça para o Trabalhador: Proteção e Defesa dos Seus Direitos
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DIREITOS TRABALHISTAS
Você Sofre Violação dos Seus Direitos no Trabalho? Descubra se tem direito à Rescisão Indireta e receba todas as verbas rescisórias equivalentes a uma rescisão sem justa causa. Não abra mão da multa de 40% do FGTS, aviso prévio e seguro-desemprego!
É POSSÍVEL "DEMITIR" SEU EMPREGADOR
RESCISÃO
INDIRETA
A rescisão indireta é o direito do trabalhador de encerrar o contrato de trabalho por culpa do empregador, quando este comete faltas graves que violam as normas trabalhistas.
- Quando o empregado Pede Demissão, este perde o direito à multa de 40% do FGTS, aviso prévio e seguro-desemprego.
- Por outro lado, na rescisão indireta, o trabalhador terá direito a todas as verbas rescisórias de uma demissão sem justa causa, como:
- Aviso prévio (trabalhado ou indenizado);
- Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
- Saque do FGTS;
- Seguro-desemprego (se atender aos requisitos de habilitação);
- Demais verbas rescisórias, como 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3.
VEJA ALGUMAS SITUAÇÕES ONDE O EMPREGADO PODE REQUERER A RESCISÃO INDIRETA:
Descumprimento de obrigações contratuais
- atraso reiterado de salário, - Ausência de recolhimento do FGTS, - Exigir atividades alheias às funções contratuais, - redução salarial, mudança de local de trabalho ou alteração na jornada, sem o consentimento do trabalhador. Dentre outras
Risco à Saúde e Segurança do Trabalhador
- Quando o empregador não adota medidas de segurança e higiene necessárias para proteger o empregado, expondo-o a riscos físicos ou psicológicos.
Assédio moral e rigor excessivo
- Quando o empregador ou superior hierárquico submete o empregado a situações vexatórias, humilhantes ou degradantes.
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Horas extras
Acidente de trabalho
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